Posicionamento Vodafone Brasil | Autorização Anatel

Em nota publicada na imprensa, a Vecto Mobile informou ter se tornado uma MVNO autorizada em todo o território nacional (Regiões I, II e III) tendo firmado acordo de compartilhamento de rede com a Algar Telecom. Segundo informações da Datora Mobile, parceira brasileira da Vodafone, o contrato de compartilhamento de rede pode apenas ser firmado nos limites da autorização para a prestação do SMP da Operadora de Origem, no caso em questão a Algar Telecom. Diferente da Vodafone, que opera hoje em todo o Brasil (Regiões I, II e III), a autorização concedida pela Anatel para a Vecto Mobile contempla apenas nas regiões Minas Gerais, Interior de São Paulo e Centro Oeste, onde a Algar Telecom é autorizada para a prestação do SMP.

Segundo a Datora Mobile, através de contratos de roaming o serviço funciona em todo o território brasileiro, todavia, sua comercialização está limitada a área de autorização da Vecto Mobile. Qual seja a área de autorização da Algar Telecom, apenas clientes baseados na respectiva área de autorização podem adquirir de forma legal o serviço da Vecto Mobile. A comercialização do serviço pela Vecto Mobile para clientes fora da área de autorização da Algar Telecom constitui venda de serviços de telecomunicações, sem a devida licença, confrontando a legislação de telecomunicações e constituindo crime contra a constituição brasileira.

Departamento Jurídico Datora Mobile

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